Vale-alimentação e refeição: entenda as novas regras já em vigor
12/02/2026
(Foto: Reprodução) Saiba quais as novas regras do vale-alimentação e refeição
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) tem novas regras em vigor desde terça-feira (10). As mudanças impactam diretamente trabalhadores, empresas contratantes, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais, como restaurantes e supermercados.
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As novas regras visam reduzir abusos no setor, padronizar as práticas das operadoras e garantir maior previsibilidade financeira para quem vende alimentos. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o foco é assegurar que o benefício continue sendo destinado exclusivamente à alimentação.
Mudanças no vale-alimentação e refeição
O que muda para os estabelecimentos
Vale-alimentação e refeição: entenda as novas regras já em vigor
Divulgação/Prefeitura de Campinas
As principais alterações imediatas focam nas taxas e nos prazos de repasse de valores:
Limite de taxas: a taxa MDR (cobrada de restaurantes e supermercados) agora tem um teto de 3,6%. Já a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%. Qualquer valor acima desses percentuais está proibido.
Agilidade no pagamento: as operadoras agora têm o prazo de até 15 dias corridos para transferir o dinheiro das vendas aos estabelecimentos. Anteriormente, esse prazo costumava ser de 30 dias ou mais.
Para o trabalhador: o valor do benefício recebido pelo trabalhador não sofre alteração e o uso permanece restrito à compra de alimentos.
Proibição de taxas extras
Uma das mudanças mais esperadas é a interoperabilidade, que permitirá que qualquer cartão de vale-alimentação ou refeição funcione em qualquer maquininha. O processo será gradual, começando em maio e atingindo a fase plena em novembro de 2026.
Além disso, o decreto proíbe de forma imediata a concessão de vantagens financeiras entre operadoras e empregadores. Práticas como cashback, bonificações e descontos (conhecidos como "rebates") para as empresas que contratam o serviço não são mais permitidas. Contratos que estiverem fora desse novo padrão não poderão ser prorrogados.
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