Prefeitura de Juazeiro do Norte envia à Câmara projeto de lei para aumentar taxa da previdência de servidores
29/04/2026
(Foto: Reprodução) Juazeiro do Norte (CE) pode aumentar taxa da Previdência para servidores por causa de déficit
Juazeiro do Norte
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, na região do Cariri cearense, enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei para realizar uma reforma na Previdência do município e reduzir o déficit milionário do sistema. As mudanças incluem a doação de imóveis da cidade para o fundo previdenciário municipal e o aumento na alíquota de contribuição dos servidores para 14%.
Segundo a prefeitura, a reforma é necessária para resolver uma dívida R$ 114 milhões do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais (Previjuno) referente aos anos de 2023 a 2025. Essa dívida faz parte do chamado "déficit atuarial", que é acumulada ao longo de anos quando as despesas da previdência são maiores do que os recursos arrecadados.
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Para corrigir o déficit, o município precisa fazer repasses para injetar recursos no fundo, uma vez que, sozinho, o valor pago pelos servidores não fecha as contas. O objetivo desses aportes extras é garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário - tanto para os servidores que já estão recebendo agora; quanto para os servidores que vão receber dinheiro do fundo no futuro.
As propostas ainda devem ser analisadas pelos vereadores na Câmara Municipal. Por meio de nota, a prefeitura de Juazeiro do Norte afirmou que o objetivo das mudanças é garantir "a segurança das aposentadorias dos servidores a longo prazo". A gestão também disse que o aumento da alíquota dos servidores para 14% atende a uma exigência da reforma nacional da Previdência, aprovada em 2019.
Em fevereiro, o Ministério Público do Ceará (MPCE) apontou que a administração municipal não estava repassando valores destinados à amortização do déficit referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Esses valores que não foram repassados por três anos, somados aos pagamentos futuros que a Previdência municipal vai ter que fazer, dão justamente os R$ 114 milhões que agora a prefeitura precisa repor.
Esses aportes que a prefeitura deixou de fazer entre 2023 e 2025 - de R$ 114 milhões - são apenas uma parte da dívida previdenciária do município, que está estimada em R$ 1,7 bilhão. Para abater o valor bilionário, a prefeitura realizou uma espécie de "parcelamento", com duração de 35 anos.
Uma das "parcelas" que deixou de ser paga foi de R$ 45 milhões, referentes ao ano de 2025 (valor que está incluso nos R$ 114 milhões). Para defender a reforma da previdência, a prefeitura explicou, por exemplo, que o valor de R$ 45 milhões é maior que todo o gasto do município em esportes, cultura, agricultura e assistência social. Então, o pagamento poderia comprometer o orçamento da cidade.
Medidas para regularizar a dívida
O MPCE recomendou que a prefeitura adotasse medidas urgentes para regularizar a dívida do fundo e, em março, o órgão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para que a gestão iniciasse a correção do problema. A reforma no sistema previdenciário, segundo a prefeitura, é uma das medidas nascidas a partir desse acordo.
A prefeitura destacou ainda que o "descumprimento dessa norma federal pode acarretar a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bloqueando recursos federais para obras essenciais na cidade".
A previsão é que a prefeitura envie para a Câmara Municipal, nas próximas semanas, os projetos com o aumento da alíquota para servidores municipais (isto é, do valor que eles pagam mensalmente para a Previdência) e a transferência de alguns prédios públicos para o fundo. Uma alternativa é adotar medidas como aluguel e outros usos dos bens públicos, de modo a usar a renda para aumentar as receitas.
Durante audiência pública no dia 23 de abril, o prefeito de Juazeiro do Norte, Gledson Bezerra, destacou que a gestão está estudando outras possibilidades para aumentar as receitas do sistema previdenciário, como a contratação de novos servidores públicos (que passariam a contribuir com o fundo) e o regime de Previdência complementar.
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